PDF" Os Crime Fiscais

Os Crime Fiscais

OS CRIMES FISCAIS: EM ESPECIAL, O CRIME DE ABUSO DE

A dissertação que nos propusemos realizar, subordinada ao tema “Os Crimes Fiscais: Em especial, o crime de abuso de confiança (fiscal)”, efetua se no âmbito do mestrado em contabilidade e finanças do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto, sob a orientação do Professor Dr. António da ...

Crimes Contra a Ordem Tributária

caracterização do crime sob exame, a supressão ou redução do tributo deverá se dar mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos correspondentes. Desse modo, os incisos do art. 1.º, dentre eles o segundo, não configuram crimes autônomos, mas meios necessários para se configurar o delito, que é único.

A Justiça Restaurativa no Direito Penal Secundário

Os crimes tributários não aduaneiros, essencialmente fiscais, cometidos por entes colectivos Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico Forenses

(PDF) Ruivo, Os crimes de sonegação fiscal (arts 1º e 2º

O artigo descreve a estrutura objetiva e subjetiva dos crimes contra a ordem tributária. Os crimes contra a ordem tributária dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 90 são crimes de fraude fiscal, que protegem os bens jurídicos, receita tributária e verdade

L10028 Planalto Capa

"Art. 40 A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas." (AC)